Termos Gerais de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE "ClickCentavo"

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por VMJW INTERMEDIAÇÕES E AGENCIAMENTO VIA INTERNET LTDA, usuária da marca ClickCentavo. Qualquer pessoa, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços do site www.ClickCentavo.com.br, deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO E ENTENDIMENTO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PELO USUÁRIO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL PARA A CONCLUSÃO DO CADASTRO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO "ClickCentavo" E DE SEUS SERVIÇOS.

O serviço objeto do presente Termo de Condições Gerais consiste na venda de LANCES, e realização de leilões virtuais de objetos e produtos, dos quais será ARREMATANTE o USUÁRIO que oferecer maior LANCE dentro do TEMPO RESTANTE.

Ambos os serviços acima prestados pelo site "ClickCentavo", serão praticados de acordo com os termos a seguir expostos:

1 DOS TERMOS UTILIZADOS E SUAS RESPECTIVAS DEFINIÇÕES:

1.1 USUÁRIO ? qualquer pessoa física devidamente cadastrada no site www.ClickCentavo.com.br

1.2 ARREMATANTE ? USUÁRIO que ofertou o LANCE VENCEDOR, conforme resultado divulgado no encerramento do leilão.

1.3 LANCE VENCEDOR ? último e maior LANCE dado por um dos USUÁRIOS, antes do término do TEMPO RESTANTE.

1.4 LANCE ? crédito no custo de R$ 1,00 (um real), ou de acordo com valor exibido na hora da compra ou ainda conforme promoções específicas, a ser adquirido pelo USUÁRIO que dará a este o direito a dar LANCES, representados por ?clicks? durante o leilão virtual.

1.5 VALOR DO LANCE ? representa o valor de R$ 0,01 (um centavo), que será acrescido ao VALOR PARA ARREMATE, após o USUÁRIO dar um LANCE durante o leilão virtual.

1.6 VALOR PARA ARREMATE ? preço final do PRODUTO mais valor do FRETE a ser pago pelo ARREMATANTE do PRODUTO após o LANCE VENCEDOR. Assim, após o LANCE VENCEDOR, o ARREMATANTE deverá pagar o VALOR PARA ARREMATE sob pena de não adquirir o produto.

Parágrafo Único: O VALOR PARA ARREMATE não tem relação com o custo dos LANCES.

1.7 PRODUTO E OBJETO ? bem ou conjunto de bens colocados à arrematação em leilão.

1.8 INÍCIO DO LEILÃO ? Data e hora marcada para iniciar o leilão conforme indicado na descrição de cada leilão.

1.9 TEMPO RESTANTE ? Período total de tempo em que poderá ser dado um LANCE, no leilão de um determinado PRODUTO.

Parágrafo único: Não existe um TEMPO RESTANTE pré estipulado, uma vez que, a cada LANCE dado o cronômetro é reiniciado no TEMPO DE LANCE.

1.10 TEMPO DE LANCE ? Período de tempo em que o cronômetro é reiniciado, após cada LANCE dado, estendendo assim o TEMPO RESTANTE. Este período de tempo pode ser de 15 ou 30 segundos, ou de acordo com indicação na descrição de cada leilão.

1.11 PREÇO MERCADO ? Valor médio do PRODUTO encontrado no mercado. Este valor servirá somente como parâmetro de comparação e não será cobrado do ARREMATANTE.
1.12 VALOR FRETE ? Valor que será cobrado do ARREMATANTE para envio do PRODUTO até o endereço cadastrado no site.

1.13 LOGIN ? É um nome de USUÁRIO utilizado para que este consiga acesso ao site. Toda vez que um USUÁRIO der um LANCE, o LOGIN irá aparecer na tela do site.

1.14 MINHA CONTA ? área exclusiva no site "ClickCentavo" onde o USUÁRIO pode efetuar e acompanhar seus LANCES, visualizar ou modificar suas informações pessoais, comprar mais LANCES, gerenciar os produtos arrematados, entre outras ações que somente estarão liberadas aos USUÁRIOS devidamente cadastrados.

2 DO CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NO SITE:

2.1 O cadastramento no site "ClickCentavo" será exigido apenas para participação on-line nos leilões, participação que somente ocorrerá após a efetivação da compra de LANCES. A visualização de todas as páginas de divulgação dos leilões é aberta a qualquer interessado, sem a necessidade de qualquer tipo de controle prévio ou cadastramento, porém, neste caso não haverá direito de participação em leilões.

Parágrafo Único - O USUÁRIO cadastrado poderá visualizar os bens em disputa sem estar obrigado a participar de qualquer leilão, podendo solicitar a suspensão ou cancelamento de seu cadastro, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

2.2 O cadastramento no site "ClickCentavo" é gratuito, sendo necessário que o USUÁRIO seja pessoa física, residente e domiciliado no Brasil, com capacidade plena para contratar e maioridade civil completa nos termos da legislação brasileira em vigor, e forneça corretamente todos os dados solicitados no processo, que terá caráter sigiloso, e não serão comercializados ou divulgados aos outros USUÁRIOS, com exceção do LOGIN.

2.3 Para o efetivo cadastramento do interessado, é necessário que o mesmo realize o preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração, sob pena de ser anulado o seu LOGIN, sem a devolução de eventuais lances adquiridos pelo infrator da presente cláusula.

2.4 Ao cadastrar-se, o USUÁRIO, terá a opção de receber informativos de leilões e quaisquer outros comunicados inerentes à utilização do sistema, para o e-mail informado no cadastramento.

2.5 O site "ClickCentavo" não se responsabiliza pela correção e atualização dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS, que são os únicos responsáveis, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. No caso de dados pessoais falsos ou utilizados sem a autorização de terceiros, fraudes de qualquer espécie e/ou utilização indevida do acesso ao sistema, o site "ClickCentavo" se reserva o direito de cancelar ou suspender o cadastro do USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis, sem que isso gere direito à reclamação ou indenização, por parte do usuário.

2.6 O USUÁRIO autoriza que se proceda quaisquer verificações que o "ClickCentavo" julgar necessárias, sobre os dados pessoais informados e sua idoneidade, bem como autoriza o rastreamento de seu endereço IP ou a utilização de outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitarem meios mais confiáveis e seguros para as transações e a verificação da autenticidade do USUÁRIO.

2.7 Durante o processo de cadastramento no site "ClickCentavo", o USUÁRIO deverá escolher um LOGIN. Este não poderá ser obsceno, vulgar, agressivo, preconceituoso ou ameaçador, e se assim o for, poderá ter a sua inscrição anulada pelo site "ClickCentavo", sem a devolução de eventuais LANCES adquiridos ou pagamento de qualquer tipo de indenização.

2.8 O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua CONTA, que apenas poderá ser acessada através de LOGIN e senha pessoal intransferível.

Parágrafo Único: O USUÁRIO compromete-se a não informar a terceiros os dados da sua CONTA, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas ilícitas que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou das informações nele contidas.

2.9 O USUÁRIO após logado, mediante LOGIN e senha pessoal e intransferível, tem acesso à sua CONTA, podendo efetuar e acompanhar seus LANCES e visualizar suas informações pessoais e as demais informações sobre os leilões realizados, futuros e em andamento.

2.10 Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO será armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O site "ClickCentavo" se compromete tomar todas as medidas possíveis, para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula.

Parágrafo Primeiro: O site "ClickCentavo" declara que todos os processos nos quais trafegam dados pessoais do USUÁRIO e meios de pagamento são realizados em ambiente seguro e criptografado, com a mais alta tecnologia de proteção de dados disponível, não armazenamos dados de cartões de crédito em seus servidores.

Parágrafo Segundo: Não poderá ser o site "ClickCentavo" responsabilizado pelo uso indevido por terceiros destes dados pessoais do USUÁRIO, especialmente quando estes terceiros obtiverem tais informações com emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.

2.11 O site "ClickCentavo", com fins exclusivamente promocionais, poderá entrar em contato com qualquer USUÁRIO para que aceite ceder os direitos de divulgação de seu nome e cidade, e de utilização de sua imagem e voz em qualquer mídia, reservando-se ao USUÁRIO o direito de não aceitar a divulgação dos seus dados e imagem.

2.12 O USUÁRIO, para efetuar LANCES nos leilões realizados no site, deverá adquirir créditos via online no próprio site, o que dará direito aos LANCES.

2.13 Ao adquirir créditos para participar dos leilões através de LANCES, o USUÁRIO, poderá requer a devolução dos valores despendidos na compra de LANCES que não foram utilizados, desde que o faça em 30 (trinta dias) a partir da data da aprovação de compra. Para isso, deverá solicitar formalmente o reembolso, mediante carta escrita de próprio punho, que poderá ser enviada por: e-mail para contato@ClickCentavo.com.br. O pedido de devolução deve constar: o nome, login, valor despendido, número do RG, data do pedido e à assinatura do solicitante. Neste caso, será cobrado pelo "ClickCentavo" do USUÁRIO, o valor de 30% (trinta por cento) referente à: custos operacionais, manutenção de sistema e a multa penal. Ou seja, tal valor será debitado do saldo restante de lances da conta do USUÁRIO, antes da devolução do valor.

Parágrafo Único: Os LANCES adquiridos do site "CliakCentavo", não possuem prazo de validade, podendo ser utilizado pelo USUÁRIO a qualquer tempo após a compra dos LANCES. E se adquiridos em promoções serão descontados os lances de bonificações para efetivação da devolução, em até 12 dias úteis.

2.14 O "ClickCentavo" poderá sem custos ao USUÁRIO ou através de descontos promocionais disponibilizar LANCES ao USUÁRIO, mediante condições específicas e por tempo determinado que constarão em banners ou avisos nas telas do "ClickCentavo"

Parágrafo Único: Nestes casos promocionais, após a expiração do tempo ou consumação das condições, os LANCES não poderão mais ser utilizados perdendo sua validade, bem como, no caso de aquisição com descontos promocionais ao preço normal não haverá reembolso dos LANCES não utilizados.

2.15 Todas as promoções referentes aos créditos, LANCES e leilões do site "ClickCentavo", só terão validade se estiverem anunciadas no site do "ClcikCentavo", em e-mails promocionais correspondentes, ou por meio de propagandas de televisão, rádio ou internet desde que oficiais do site "ClickCentavo".

2.16 Não há limite para a participação do USUÁRIO na apresentação de propostas de compras, nem limites de arrematações de produtos por USUÁRIO , podendo nestes leilões utilizar livremente o seu número total de LANCES, consoante bem lhe aprouver.

2.17 O "ClickCentavo" fará suas vendas aos USUÁRIOS na forma de consumidores finais do PRODUTO arrematado

2.18 Sem prejuízo de outras medidas, o "ClickCentavo" poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais nos seguintes casos:
a) Se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais;
b) Prática de atos fraudulentos ou dolosos;
c) Se o "ClickCentavo" entender que as atitude do USUÁRIO estejam causando algum dano a terceiros ou ao próprio "ClickCentavo" ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

Parágrafo Único: Nos casos supracitados, o site "ClickCentavo" terá o direito de reter o saldo resultante dos créditos adquiridos e não utilizados, a título de multa, sem prejuízo do ingresso das medidas judiciais cabíveis.

 

3 DO FUNCIONAMENTO DO LEILÃO:

3.1 O site "ClickCentavo" oferece aos USUÁRIOS devidamente cadastrados e autorizados através da compra de créditos, a possibilidade de participarem dos leilões online, através de ?clicks?. Cada unidade de crédito corresponde a 1 (um) ?click? denominados LANCES.

3.2 O USUÁRIO poderá adquirir os LANCES, realizados pelos ?clicks? a partir da aquisição de créditos, respeitando-se o mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por aquisição ou de acordo com os pacotes disponíveis no momento da compra. No caso da compra do pacote de R$ 30,00 (trinta reais), cada R$ 1,00 (um real) em crédito dá ao USUÁRIO o direito a 01 (um) ?click? denominado LANCE. Os valores para a aquisição dos créditos podem ser alterados dependendo da quantidade de lances adquiridos ou durante promoções oficiais no site "ClickCentavo", sendo sempre o USUÁRIO, devidamente informado acerca destes valores no ato da compra.

3.3 A Cada ?click? que o USUÁRIO efetuar, representará um LANCE que será descontado do total de LANCES que o mesmo possuir. Simultaneamente será adicionado o VALOR DO LANCE ao VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO, sendo este de R$ 0,01 (um centavo).

3.4 A cada novo LANCE realizado durante o andamento do leilão, o cronômetro será reiniciado no TEMPO DE LANCE especificado para cada leilão, já pré-estipulado pelo site "ClickCentavo".

3.5 O último USUÁRIO a dar um ?click? representado por um LANCE antes do término do TEMPO RESTANTE, ou seja, antes do cronômetro zerar, será detentor do LANCE VENCEDOR, gerando a ele a obrigação de arrematação do PRODUTO.

Parágrafo Primeiro: A indicação do LANCE VENCEDOR será baseada no banco de dados do site "ClickCentavo".

Parágrafo Segundo: Todos os LANCES dados no PRODUTO, pelo ARREMATANTE ou pelos outros USUÁRIOS, que estavam participando do leilão serão considerados utilizados e não serão reembolsados.

3.6 Todo PRODUTO leiloado no site "ClickCentavo", terá um valor mínimo de R$ 0,00 de arrematação pré-estipulado na página de descrição de cada leilão.

3.7 Os LANCES dos USUÁRIOS não utilizados na oportunidade da compra ou não esgotados na participação dos leilões serão automaticamente reservados ao USUÁRIO, que poderá utilizá-los da forma e no tempo que lhe for conveniente em outros leilões do SITE, utilizando o LOGIN e senha pessoal já cadastrada no primeiro acesso ao site "ClickCentavo".

Parágrafo Único: Os créditos são intransferíveis de USUÁRIO estando por isso sempre vinculados ao LOGIN cadastrado na ocasião da aquisição destes.

3.8 Os LANCES, representados pelos ?clicks?, geram apenas expectativa de direito ao USUÁRIO e detentor do LANCE, em relação à aquisição do PRODUTO que estará sendo leiloado. Apenas será ARREMATANTE do PRODUTO, o USUÁRIO, detentor do LANCE VENCEDOR.

3.9 Os leilões começarão nos horários pré-determinados, nas páginas de descrição dos PRODUTOS a serem leiloados, podendo haver modificações, sem aviso prévio, do INÍCIO DO LEILÃO, interrupção, atraso, ou suspensão nos casos em que o funcionamento do site ou a operacionalização dos leilões sejam comprometidos por caso fortuito ou força maior.

Parágrafo Primeiro: Nos períodos em que o cronômetro não estiver ativo, ou seja, antes do INÍCIO DO LEILÃO, os USUÁRIOS do site poderão realizar LANCES.

Parágrafo Segundo: Apenas será possível reconhecer o LANCE VENCEDOR, após o término do TEMPO RESTANTE.

3.10 As informações específicas como: INÍCIO DO LEILÃO, TEMPO DE LANCE , estarão especificadas para cada leilão, na página de descrição do PRODUTO

3.11 A compra de um pacote de lances seja ele qual for, tamanho, quantidade, ou mesmo a aquisição de vários pacotes de lances, NÃO garantem que o usuário torna-se um ARREMATANTE, pois para cada produto existirá 1(um) único ARREMATANTE.

4 DA ARREMATAÇÂO:

4.1 A ARREMATAÇÃO do PRODUTO leiloado, pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR, gera a obrigação contratual. Devendo o mesmo realizar o pagamento do VALOR PARA ARREMATE e VALOR FRETE para a entrega do PRODUTO.

4.2 O VALOR PARA ARREMATE, que deverá ser pago pelo ARREMATANTE, não se confunde com o valor cobrado do USUÁRIO pelos LANCES (?clicks?). Ou seja, o USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR, terá realizado a compra de créditos para conseguir dar os LANCES, e após a ARREMATAÇÃO do PRODUTO, deverá o mesmo, arcar com o VALOR PARA ARREMATE, que será acrescido do respectivo VALOR FRETE para entrega do PRODUTO.

Parágrafo único: Os lances adquiridos e não utilizados para a ARREMATAÇÃO DO PRODUTO, não poderão ser utilizados para diminuição do VALOR PARA ARREMATE, nem do VALOR FRETE.

4.3 No caso do USUÁRIO se tornar o ARREMATANTE DO PRODUTO leiloado, este será encaminhado à outra tela para a conferência e confirmação do VALOR PARA ARREMATE E VALOR FRETE do PRODUTO e dos dados de entrega. Posteriormente o USUÁRIO deverá efetuar pagamento do respectivo VALOR PARA ARREMATE E VALOR FRETE para entrega do PRODUTO.

 

5 DO PAGAMENTO E DA ENTREGA DO PRODUTO:

5.1 O pagamento do VALOR PARA ARREMATE e VALOR FRETE para a entrega do PRODUTO ao ARREMATANTE, deverá ser feito no prazo máximo de 96h (NOVENTA E SEIS HORAS) após a ARREMATAÇÃO do PRODUTO, sob pena de não mais ser possível adquirir o produto, situação esta que não gerará qualquer ônus para o site "ClickCentavo".

5.2 O PRODUTO arrematado no site "ClickCentavo", somente será faturado e enviado ao ARREMATANTE, após a confirmação do pagamento total do VALOR PARA ARREMATE e do VALOR FRETE pelas instituições financeiras envolvidas.

5.3 A desistência ou o não-pagamento pelo ARREMATANTE, referente ao VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO e VALOR FRETE correspondente, no prazo previsto neste contrato, acarretará o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o VALOR PARA ARREMATE, a título de multa, para a qual o ARREMATANTE autoriza expressamente e desde já a emissão de título de crédito para cobrança imediata e posterior protesto, se necessário, sem prejuízo das demais sanções cabíveis que poderão ser adotadas pelo site "ClickCentavo", e o possível cancelamento do acesso do USUÁRIO ao sistema.

Parágrafo Único: Neste caso, o USUÁRIO que ofereceu o segundo maior LANCE passará a ser o novo ARREMATANTE, e caso aceite a compra, deverá seguir as mesmas regras previstas para o ARREMATANTE desistente e assim sucessivamente.

5.4 Se constatadas fraudes ou incorreções nas informações pessoais prestadas pelo USUÁRIO ou nas operações financeiras efetuadas, inclusive estorno ou cancelamento de pagamentos ou débitos em conta-corrente, a qualquer tempo, a venda será automaticamente cancelada, sem prejuízo das providências legais cabíveis e da cobrança e multa prevista na cláusula 5.3 do presente contrato.

5.5 O site "ClickCentavo" se reserva no direito de contratar terceiros para realizar as entregas dos PRODUTOS arrematados, para assim, satisfazer as suas obrigações contratuais, sem qualquer necessidade de notificação ao ARREMATANTE.

5.6 A entrega do PRODUTO arrematado será obrigatoriamente, no endereço indicado pelo ARREMATANTE do PRODUTO no momento da confirmação dos dados. O tempo de entrega do PRODUTO arrematado pode variar, dependendo da localização do endereço de entrega fornecido pelo ARREMATANTE, e a disponibilidade do produto por parte dos nossos fornecedores.

5.7 Se o PRODUTO arrematado, após a entrega ao ARREMATANTE, apresentar avaria decorrente do transporte ou defeito de fabricação, o ARREMATANTE deverá informar o site "ClickCentavo" imediatamente. Não serão aceitas reclamações posteriores a 7 dias após o recebimento, referentes à garantia deste, conforme disposição no Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Primeiro: Em hipótese alguma o ARREMATANTE deve enviar o PRODUTO avariado ou com defeito para o "ClickCentavo".

Parágrafo Segundo: Não será o "ClickCentavo" responsável pela troca/reparação do produto em caso de garantias ou garantias estendidas concedidas pelo fabricante do produto .

5.8 Caso o PRODUTO arrematado esteja em falta, o site "ClickCentavo" substituirá o mesmo por um PRODUTO similar ou superior ao arrematado ou restituirá o valor pago pela arrematação PRODUTO, conforme a preferência do ARREMATANTE.

6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1 Não nos responsabilizamos, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do USUÁRIO. Efetuamos a manutenção constante de nossos servidores, mas não garantimos possíveis dificuldades ou falhas de conexão com os nossos servidores, pois o sistema está sujeito à interferência de fatores externos.

6.1 A - Reservando-se ainda o direito de cancelar, remarcar se necessário por motivos descritos no item 6.1 dos termos de uso do site ClickCentavo.com.br, devolvendo os lances despendidos. Não se responsabilizando por perdas de conexão e afins, ficando sob única e exclusiva responsabilidade do usúario a não efetivação de lance, descaracterizando sob qualquer hipótese "travada" pausa por conexão do siatema e/ou usuário.

6.2 Em caso de dúvidas ou reclamações os USUÁRIOS DO SITE, poderão apresentá-las através do site www.ClickCentavo.com.br ou através do e-mail: contato@ClickCentavo.com.br.

6.3 Este instrumento é por prazo indeterminado, podendo, a critério do site "ClickCentavo", ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor no mesmo dia da publicação no site. Todavia, o USUÁRIO, ao logar o site "ClickCentavo", receberá a nova versão dos Termos e Condições Gerais com uma solicitação de aceite, e caso não concorde com os termos alterados, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores ou dívidas em aberto. No caso do USUARIO não aceitante, ainda possuir créditos, deverá solicitar formalmente o reembolso, de acordo com o item 2.14, do presente termo de uso.

6.4 As alterações não vigorarão em relação às aquisições e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações forem publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

6.5 Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor.

6.6 Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter às mesmas no foro de seu domicílio.

6.7 Todas estas informações estão disponibilizadas on-line no site www.ClickCentavo.com.br e o USUÁRIO declara ter lido seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e aceito expressamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos.

03 de Janeiro de 2011

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USUÁRIO

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ClickCentavo